O segurado facultativo de baixa renda

É aquela pessoa que se dedica apenas ao trabalho doméstico no âmbito da sua própria residência e não tenha renda própria conforme dispostos no artigo 21, §2º, inciso II, alínea B da Lei nº 8.212/91.

Sendo que, há requisitos para obter o direito de ser segurado facultativo de baixa renda, sendo estes os seguintes:

• Não possuir renda própria (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, etc);
• Não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência;
• Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos;
• Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

Bem como, o segurado facultativo de baixa renda não possui direito a aposentadoria por tempo de contribuição.

Todavia, fica assegurado o direito aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez/Aposentadoria por incapacidade permanente;
• Auxílio-doença/Auxílio por incapacidade temporária;
• Auxílio-reclusão;
• Salário-maternidade.

Outrossim, caso você tenha realizado a contribuição como baixa renda de forma equivocada, você poderá complementar as contribuições, realizando o pagamento do valor devido, que será calculado pelo próprio INSS por meio de solicitação.

Caso você tenha dúvidas, entre em contato conosco clicando no botão do WhatsApp na tela, para podermos te ajudar a obter o benefício.

Teremos o maior prazer em te atender.