No dia 21 de julho de 2023

O Governo Federal publicou a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, esta portaria estabelece as novas regras para a Concessão do Auxílio-Doença.

O principal objetivo da portaria é reduzir as filas junto ao INSS para realização de perícias médicas, porque com essa nova portaria, a pessoa que desejar obter a concessão do Auxílio-Doença não precisará mais realizar a perícia médica. Pois, a análise da concessão ou indeferimento ocorrerá por meio de provas documentais.

Os requisitos permanecem os mesmos para obter a concessão do benefício, quais sejam: ser segurado; ter cumprido período de carência de, no mínimo, 12 meses de contribuição; apresentar incapacidade temporária para o trabalho habitual; e estar a mais de 15 dias afastado.

No caso de você já possuir perícia médica agendada, é possível solicitar ao INSS a prova documental conforme esta nova portaria, bem como o prazo para realizar um novo requerimento no caso de ter o benefício negado é de 15 dias.

Caso você tenha direito, entre em contato conosco clicando no botão do WhatsApp na tela, para podermos te ajudar a obter o benefício, bem como tirar suas dúvidas a respeito.

Teremos o maior prazer em te atender.