As empresas são as responsáveis…

Por recolherem o valor do INSS de todos os seus empregados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, conforme o disposto na Lei nº 8.212/91 em seu artigo 30.

Todavia, nem sempre a empresa cumpre com este prazo, tornando assim o pagamento quando realizado atrasado, intempestivo, ou seja, sem validade. Podendo assim ocorrer de o INSS negar um benefício ao segurado.

Entretanto, é de entendimento jurisprudencial a muitos anos que o segurado não pode ser penalizado por culpa de a empresa não ter recolhido a contribuição no prazo previsto.

Outrossim, as empresas tomadoras de serviços também são responsabilidades pelo pagamento do contribuinte individual que esteja prestando serviço a mesma quando houver essa obrigação por parte da empresa.

Sendo assim:

O segurado não pode ser penalizado ou prejudicado de forma alguma pelo recolhimento realizado de forma indevida pela empresa.

Caso você tenha dúvidas, entre em contato conosco clicando no botão do WhatsApp na tela, para podermos te ajudar a obter o benefício.

Teremos o maior prazer em te atender.