O que é o Benefício Assistencial ao IDOSO

O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos.

Observe-se que o BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Quem tem direito ao Benefício Assistencial

Tem direito ao benefício os idosos com idade acima de 65 anos que vivenciam estado de pobreza/necessidade, ou pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade, e que também vivenciam estado de pobreza ou necessidade.

Requisitos para a solicitação do Benefício:

• Ter mais de 65 anos de idade.

• Ter renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (R$ 330,00 em 2023) para cada membro familiar que vive com o requerente do benefício;

• O requisito de baixa renda pode ser relativizado na Justiça (nos contate para averiguar melhor a situação).

• Estar inscrito e com a matrícula atualizada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Considerações Finais

Caso você tenha direito ou já provavelmente teve seu pedido negado no INSS, recomendamos entrar em contato para explicar o caso, iremos lhe acolher sem qualquer custo e após analise iremos informar qual o meio correto no teu caso. As chances de reverter a decisão do INSS na via judicial costumam ser ótimas.

Outra vantagem de buscar ajuda por meio da justiça, é o fato de que, caso o juiz dê a sentença favorável, você receberá todo o valor retroativo.

Então, para podermos te ajudar a ter seu benefício, clique no botão do WhatsApp na tela e tire suas dúvidas conosco.

Teremos o maior prazer em te atender.