O benefício assistencial de prestação continuada, BPC/LOAS

Não pode ser suspenso pelo INSS sem notificação prévia do beneficiário para apresentar defesa.

Bem como,

esta notificação deverá seguir o disposto no artigo 548 da Instrução Normativa 128/22:

“A comunicação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou por meio de correspondência enviada ao endereço informado pelo interessado, e, excepcionalmente, pessoalmente“.

Por meio dessa notificação o INSS assegura ao beneficiário a ampla defesa e o contraditório.

Mas caso o INSS não siga com essa obrigação de notificar o beneficiário e suspenda/cancele o BPC, é possível reverter de forma judicial por meio do Mandado de Segurança, tendo em vista que tal situação viola direito líquido e certo conforme entendimento jurisprudencial.

Caso você tenha dúvidas, entre em contato conosco clicando no botão do WhatsApp na tela, para podermos te ajudar a obter o benefício.

Teremos o maior prazer em te atender.